O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Max Russi, se reuniu com o ministro do STF, Cristiano Zanin, em Brasília. O encontro debateu a decisão judicial que inviabilizou a produção em APAs nas cabeceiras do Rio Cuiabá.
A importância da produção em APAs para Mato Grosso
A ação judicial afetou municípios como Chapada dos Guimarães e Nobres. Além disso, impacta diretamente mais de 700 famílias ligadas à agricultura de subsistência, que dependem dessa produção em APAs.
Max Russi apresentou a Lei n.º 10.713, aprovada pela ALMT. Essa lei busca garantir o cuidado ambiental e, concomitantemente, permitir a produção sustentável na região. No entanto, a lei foi contestada, o que motivou a ida a Brasília.
A Ação Civil Pública, ajuizada pelo MPF, alega que a Lei Estadual n.º 10.713/2018 está em desacordo com normas federais. O deputado Max Russi entrou com a Reclamação 83283 no STF, argumentando que a lei de 2018 não possui vícios de inconstitucionalidade. Por exemplo, ela estabelece parâmetros mais restritivos que o próprio Código Florestal.
O senador Jayme Campos reforçou a necessidade de uma solução rápida, pois os produtores sentem insegurança. Assim, a decisão de primeira instância gerou grande incerteza jurídica.
A expectativa é que o Supremo Tribunal Federal decida o quanto antes. Dessa forma, os produtores terão tranquilidade para continuar suas atividades de forma segura, garantindo o sustento de suas famílias. Ademais, a manutenção da produção em APAs é crucial.
Segundo os dados levantados pela AMM e pareceres do IMEA, o impedimento na produção em APAs pode gerar uma perda de R$ 480 milhões. Portanto, isso representa uma queda anual de R$ 17 milhões na arrecadação de ICMS e FETHAB. Em conclusão, a decisão afeta a economia do estado e o sustento de centenas de famílias.
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