O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Max Russi, buscou nesta quarta-feira (24), em Brasília, uma solução para a decisão judicial que inviabiliza a produção em APAs nas cabeceiras do Rio Cuiabá.
A ação impacta diretamente mais de 700 famílias ligadas à agricultura de subsistência nos municípios de Chapada dos Guimarães, Nobres, Nova Brasilândia, Rosário Oeste e Santa Rita do Trivelato. Portanto, a reunião com o ministro do STF, Cristiano Zanin, foi considerada positiva.
Lei garante produção em APAs com critérios ambientais
Na ocasião, Max Russi apresentou a Lei n.º 10.713, aprovada pela Assembleia, que aprimora os critérios para o cuidado ambiental e, ao mesmo tempo, permite a produção sustentável. No entanto, essa lei foi contestada judicialmente, e por isso apresentaram uma reclamação para defender sua manutenção.
Essa regulamentação, segundo a Procuradoria da ALMT, não apresenta vícios de inconstitucionalidade. Ao contrário, estabelece parâmetros mais restritivos que o próprio Código Florestal. Dessa forma, objetiva aprimorar a interpretação e o controle da supressão de vegetação.
Além disso, o senador Jayme Campos, presente no encontro, ressaltou a insegurança jurídica gerada pela decisão. Ele enfatizou a urgência de uma resolução para que os produtores sintam tranquilidade para continuar suas atividades.
Segundo dados da AMM e pareceres do IMEA, o impedimento à produção em APAs pode gerar uma perda de R$ 480 milhões no valor bruto da produção (soja e milho). Além disso, representa uma queda anual de R$ 17 milhões na arrecadação de ICMS e FETHAB.
Em conclusão, a busca pela manutenção da lei aprovada na Assembleia é fundamental para a economia regional e para as famílias que dependem da agricultura. Para saber mais sobre questões regionais, acesse: portal163.com.br.
