O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, levantou questionamentos sobre a lei atletas trans Cuiabá. Ele enviou um ofício ao chefe do Ministério Público (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa, nesta quarta-feira (24), detalhando a possibilidade de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a legislação sancionada pelo prefeito Abilio Brunini (PL).
Borges argumenta que a lei possui vícios de inconstitucionalidade e que extrapola o interesse local. A organização do desporto é considerada matéria de caráter geral, cuja normatização compete à União e aos Estados de forma suplementar.
Lei de atletas trans Cuiabá invade competência, diz procurador
“A norma cuiabana, portanto, invade competência legislativa que não lhe foi outorgada, configurando vício formal insanável”, afirmou o procurador em seu documento. Adicionalmente, a norma municipal violaria a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade.
A lei, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), com apoio da Câmara e sanção de Abilio, estabelece que o sexo biológico seja o único critério para definição de gênero em competições esportivas oficiais no município. Na prática, essa medida impede a participação de pessoas trans em equipes que correspondam à sua identidade de gênero.
Diante deste cenário, a Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e a Defensoria Pública já ajuizaram uma Ação Cível Pública pedindo a derrubada da lei e uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos. A ação de Borges visa endossar essa mobilização contra a lei atletas trans Cuiabá.
A discussão sobre a participação de atletas transgêneros em diferentes categorias esportivas é um tema complexo e em constante debate. A legislação municipal em Cuiabá, portanto, gera controvérsias significativas.
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Em suma, a manifestação do procurador adiciona mais um capítulo a esta controvérsia, destacando a importância de uma análise jurídica aprofundada sobre a lei atletas trans Cuiabá.
