O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), Max Russi, esteve em Brasília nesta quarta-feira (24) para dialogar sobre a decisão judicial que inviabiliza a produção em APAs. Ele se reuniu com o ministro do STF, Cristiano Zanin, para defender a manutenção da Lei Estadual n.º 10.713.
Ação judicial e o impacto da produção em APAs
A ação judicial, movida pelo MPF, contesta a Lei Estadual n.º 10.713/2018. A normativa, que define critérios para cuidado ambiental e produção sustentável, foi contestada por estar em desacordo com normas federais. Dessa forma, mais de 700 famílias ligadas à agricultura de subsistência, em Chapada dos Guimarães e outros municípios, são diretamente afetadas.
O presidente Max Russi, por meio da procuradoria da ALMT, entrou com a Reclamação 83283 no STF. A ação argumenta que a lei de 2018 não possui vícios de inconstitucionalidade. Em suma, ela apenas aprimora e objetiva parâmetros já existentes, tornando a norma ainda mais restritiva.
Garantindo a segurança do produtor
O senador Jayme Campos, também presente no encontro, ressaltou a urgência da resolução. “A decisão gerou grande insegurança jurídica”, afirmou. Assim, ele busca que o Supremo decida o mais rápido possível para trazer tranquilidade aos produtores. O objetivo é garantir que continuem plantando e comercializando sua produção com segurança.
Segundo a AMM e o IMEA, o impedimento trará uma perda de R$ 480 milhões no valor bruto da produção de soja e milho. Consequentemente, haverá uma queda anual de R$ 17 milhões na arrecadação de ICMS e FETHAB. Por exemplo, a produção em APAs é vital para a economia local e para o sustento de inúmeras famílias.
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