A Prefeitura de Várzea Grande sancionou leis que implementam o Mutirão Fiscal 2025 e o Programa de Autorregularização Tributária (PROAT-VG). Estas novas normas oferecem condições vantajosas para que os munícipes regularizem suas pendências fiscais.
Mutirão Fiscal 2025: Grande oportunidade de autorregularização tributária Várzea Grande
O Mutirão Fiscal 2025 promete descontos expressivos em multas e juros. O pagamento à vista pode alcançar até 99% de abatimento, enquanto o parcelamento em até 18 vezes oferece descontos de até 60%. A iniciativa está prevista para iniciar a partir de 1º de outubro.
A prefeita Moretti ressaltou que a medida reforça o compromisso da gestão com a regularização e o aumento da capacidade de investimento do município. “Essa é uma grande oportunidade para os nossos munícipes e contribuintes se regularizarem junto ao Fisco Municipal”, declarou a prefeita.
O secretário de Gestão Fazendária, Marcos José da Silva, adicionou que a lei flexibiliza e amplia as possibilidades de adesão. “Essa iniciativa da Prefeitura não visa só arrecadação, mas é uma excelente forma de os contribuintes participarem de forma efetiva do desenvolvimento de Várzea Grande”, ponderou.
Condições do Mutirão Fiscal 2025:
- Pagamento à vista: desconto de 99% sobre multa moratória e juros de mora.
- Parcela até 6 meses: desconto de 85% sobre multa moratória e juros de mora.
- Parcela de 7 a 12 meses: desconto de 70% sobre multa moratória e juros de mora.
- Parcela de 13 a 18 meses: desconto de 60% sobre multa moratória e juros de mora.
Programa de Autorregularização Tributária (PROAT-VG)
Paralelamente, o PROAT-VG visa promover a conformidade tributária com base na confiança e no diálogo. Podem aderir contribuintes com créditos abertos de ISSQN (exceto retido na fonte) e IPTU, com fato gerador até 31 de dezembro de 2024.
Entre os benefícios, destacam-se 95% de redução da multa sancionatória e por descumprimento de obrigação acessória (em cota única). Além disso, há 40% de desconto sobre juros e multas no pagamento parcelado de ISSQN ou IPTU em até 240 meses, corrigidos pela Selic, para dívidas acima de 49.500 UPF’s mediante garantia.
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