O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), solicitou autorização à Câmara Municipal para reparcelar calote consignados. O objetivo é regularizar um passivo de R$ 50 milhões, deixado pela gestão anterior, referente a empréstimos dos servidores. Esta iniciativa visa trazer segurança jurídica para todos os envolvidos.
Reparcelar Calote Consignados: Uma Solução para o Município
O montante em questão, retido na fonte, não foi repassado às instituições financeiras credoras e operadoras de planos de saúde. Com este Projeto de Lei Complementar, Abílio busca viabilizar o pagamento à vista ou parcelado até 2026. O acordo com os credores será estabelecido em um cronograma claro.
Conforme justificativa do prefeito, a medida não só reduz o passivo financeiro municipal, mas também garante maior controle fiscal. Assim, a administração retoma sua capacidade de pagamento sem comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Possíveis irregularidades de ordem penal ou administrativa foram encaminhadas à Controladoria Geral do Município. A abertura de procedimentos de apuração não está descartada, e medidas judiciais cabíveis poderão ser sinalizadas pela Procuradoria Geral do Município.
Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será imediata. Valores superiores serão renegociados em até 12 parcelas, dependendo da disponibilidade orçamentária do município. Se as empresas credoras possuírem débitos com a Prefeitura, o montante do calote poderá ser abatido dessa forma.
Esta ação faz parte do Plano de Recuperação Fiscal do Município, visando melhorar a nota de Capacidade de Pagamento (CAPAG) junto ao Tesouro Nacional. Atualmente, a nota C indica dificuldades em honrar obrigações, aumentando o risco em operações com garantia da União. Para mais detalhes sobre a gestão fiscal de Cuiabá, visite nosso portal.
