O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), solicitou autorização à Câmara Municipal para reparcelar calote consignados de R$ 50 milhões. Essa dívida, deixada pela gestão anterior, refere-se a valores retidos de servidores ativos e inativos que não foram repassados às instituições financeiras.
Autorização para reparcelar calote consignados
O Projeto de Lei Complementar (PLC) visa conceder segurança jurídica aos credores. Assim, a administração atual poderá honrar o compromisso, seja à vista ou em parcelas. Portanto, a nova gestão busca regularizar a situação pendente.
Com essa medida, o prefeito argumenta que será possível reduzir o passivo municipal. Além disso, o controle fiscal será aprimorado. Desta forma, a prefeitura poderá retomar sua capacidade de pagamento sem violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Paralelamente, foram encaminhados à Controladoria Geral do Município (CGM) possíveis irregularidades de ordem penal ou de improbidade administrativa. Portanto, a abertura de procedimentos de apuração é fundamental.
Medidas judiciais cabíveis não estão descartadas, dependendo da sinalização da Procuradoria Geral do Município (PGM). A prioridade agora é a resolução do débito deixado pela antiga gestão, o que envolve o reparcelar calote consignados.
Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação ocorrerá à vista. Acima desse valor, o parcelamento poderá ser em até 12 vezes, conforme a capacidade orçamentária do município. Em casos específicos, se as empresas credoras possuírem débitos com a prefeitura, o montante poderá ser abatido do valor total.
Essa iniciativa faz parte do Plano de Recuperação Fiscal do Município. O objetivo é melhorar a nota da prefeitura junto ao Tesouro Nacional (STN), que atualmente é C. Essa classificação indica dificuldades em honrar obrigações, elevando o risco em operações com garantia da União. Para mais notícias locais, acesse nosso portal.
Afinal, a gestão busca garantir a estabilidade financeira e a credibilidade do município perante os órgãos fiscalizadores e instituições financeiras.
