O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), esteve em Brasília nesta quarta-feira (24) para tratar da decisão judicial que impede a produção em APAs na cabeceira do Rio Cuiabá. Ele se reuniu com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin.
Juntaram-se a eles no encontro o senador Jayme Campos (UB) e o presidente da Aprosoja, Lucas Beber. A ação judicial, por conseguinte, impacta diretamente seis municípios mato-grossenses, além de afetar mais de 700 famílias da agricultura familiar.
Ação judicial e produção em APAs: um debate crucial
Max Russi explicou que apresentaram ao ministro Zanin a Lei n.º 10.713, aprovada pela ALMT. Essa lei, afinal, estabelece critérios para o cuidado ambiental e a produção sustentável. Contudo, ela foi contestada judicialmente, motivando a reclamação ao STF.
O objetivo da visita foi defender a manutenção da lei e a reversão da decisão judicial que a suspendeu. Portanto, a defesa da produção em APAs é fundamental para a região.
A Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público Federal (MPF) alega que a Lei Estadual n.º 10.713/2018 contraria normas ambientais federais. Diante disso, a ALMT, por meio de sua procuradoria, ajuizou a Reclamação 83283 no STF.
A reclamação argumenta que a lei de 2018 não apresenta vícios de inconstitucionalidade. Em verdade, ela estabelece parâmetros mais restritivos que o próprio Código Florestal e apenas objetiva o texto normativo, reforçando o caráter restritivo do dispositivo.
O senador Jayme Campos ressaltou a urgência da resolução. Afinal, os produtores sentem-se inseguros para continuar suas atividades. Ele destacou a importância da decisão rápida do Supremo para garantir a tranquilidade dos produtores.
Segundo dados da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e do IMEA, o impedimento da produção em APAs pode gerar uma perda de R$ 480 milhões. Além disso, haverá uma queda anual de R$ 17 milhões na arrecadação de ICMS e FETHAB.
A insegurança jurídica gerada pela decisão de primeira instância afeta diretamente a economia local. Sendo assim, a atuação do deputado Max Russi em Brasília busca a segurança jurídica necessária.
Para mais informações sobre o agronegócio mato-grossense, acesse o Portal 163. Por exemplo, discussões sobre legislação e impacto econômico são frequentes.
