O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), solicitou à Câmara Municipal autorização para reparcelar calote consignados de R$ 50 milhões. Essa dívida, deixada pela gestão anterior, refere-se a empréstimos consignados de servidores ativos e inativos. Portanto, a medida visa regularizar valores retidos na fonte e não repassados a bancos e operadoras de planos de saúde.
Repactuação do Calote nos Consignados: Segurança Jurídica
Com o Projeto de Lei Complementar (PLC), Abilio busca oferecer segurança jurídica aos credores. Além disso, pretende garantir previsibilidade para a nova gestão. A proposta permite o pagamento à vista ou parcelado até 2026, conforme acordo.
“A medida proposta não apenas viabiliza a redução do passivo financeiro municipal, como também assegura maior controle fiscal”, destacou o prefeito. Com isso, a Administração pode retomar a capacidade de pagamento sem comprometer os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No entanto, a apuração de possíveis irregularidades, sejam de ordem penal ou improbidade administrativa, foi encaminhada à Controladoria Geral do Município (CGM). Assim, a abertura de procedimentos para averiguação já está em curso.
Medidas judiciais cabíveis não estão descartadas. A Procuradoria Geral do Município (PGM) sinalizará aos órgãos competentes os próximos passos. Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será à vista. Acima deste valor, a repactuação poderá ocorrer em até 12 parcelas, considerando o orçamento municipal.
Ademais, empresas credoras com débitos junto à Prefeitura poderão ter seus valores abatidos do montante. Esta ação integra o Plano de Recuperação Fiscal. O objetivo é melhorar a nota da Prefeitura para captação de recursos externos.
Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG), avaliada pelo Tesouro Nacional, é nota C. Isso indica dificuldades em honrar obrigações fiscais, aumentando o risco de calote em operações garantidas pela União. Mais informações sobre a gestão fiscal de Cuiabá podem ser encontradas em nosso portal, [clicando aqui](https://portal163.com.br/reparcelar-calote-consignados-14/).
