O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu trechos da Constituição do Estado de Mato Grosso que estabeleciam requisitos para a criação de novas unidades de conservação em propriedades privadas. A liminar atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7842, movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
STF derruba barreiras para novas unidades de conservação
A PGR questiona regras impostas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) por meio da Emenda Constitucional 119/2024. Essas regras condicionavam a criação de novas unidades à porcentagem de áreas já regularizadas e à disponibilidade orçamentária para indenizações.
Alexandre de Moraes identificou indícios de invasão à competência da União, seguindo precedentes já estabelecidos pelo STF. Ele ressaltou a urgência da medida para evitar prejuízos ambientais. Conforme a decisão, a norma estadual criava um obstáculo à ampliação de áreas protegidas.
“Na prática, a norma impugnada interdita ao Estado do Mato Grosso a ampliação das áreas ambientalmente protegidas a um certo patamar de ‘regularização’ de unidades já existentes”, destacou o ministro na decisão.
“No entanto, não se pode descartar a necessidade premente, do ponto de vista ecológico, de proteção de áreas ainda não abrangidas pelas unidades de conservação existentes”, acrescentou. Assim, o ministro considerou presente o risco de dano ambiental.
PGR aponta inconstitucionalidade em regras para novas unidades de conservação
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que os requisitos adicionais, como a regularização fundiária de 80% das áreas existentes e a disponibilidade orçamentária, não estão previstos na legislação federal. Em sua avaliação, a norma estadual invade a competência da União e ofende o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Essa decisão do STF abre caminho para a implementação de políticas de preservação ambiental no estado, removendo entraves burocráticos que, até então, dificultavam a criação de novas unidades de conservação. A medida é vista como um avanço na proteção ambiental.
Saiba mais sobre questões ambientais em nosso portal: Notícias sobre Meio Ambiente. A suspensão dessas exigências visa garantir a proteção de ecossistemas vulneráveis, promovendo a expansão de áreas protegidas em Mato Grosso e, consequentemente, a preservação da biodiversidade local.
