O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Max Russi, esteve em Brasília para um importante encontro com o ministro do STF, Cristiano Zanin. O principal tópico debatido foi a decisão judicial que tem inviabilizado a produção em APAs cabeceira do Rio Cuiabá, afetando diretamente a vida de muitos.
Produção em APAs cabeceira em risco
Participaram da reunião o senador Jayme Campos e o presidente da Aprosoja, Lucas Beber. A ação judicial em questão afeta diretamente cinco municípios mato-grossenses e mais de 700 famílias que dependem da agricultura de subsistência para sobreviver.
Max Russi detalhou que a Assembleia Legislativa já havia aprovado a Lei n.º 10.713, visando aprimorar os critérios de cuidado ambiental e permitir a produção sustentável na região. Contudo, essa lei foi objeto de contestação, resultando na apresentação de uma reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
O Ministério Público Federal, através de uma Ação Civil Pública, argumenta que a lei estadual contraria normas federais. Em resposta, a procuradoria da ALMT protocolou a Reclamação 83283 para defender a manutenção da lei, sustentando que a legislação de 2018 não apresenta vícios de inconstitucionalidade.
A legislação de 2018, na verdade, apenas conferiu maior objetividade ao texto normativo, reforçando seu caráter restritivo e garantindo a segurança jurídica. O senador Jayme Campos enfatizou a necessidade de uma resolução rápida para a questão, pois os produtores sentem uma grande insegurança para dar continuidade às suas atividades.
Dados levantados pela AMM e pareceres do IMEA indicam que o impedimento da produção em APAs cabeceira pode resultar em uma perda de R$ 480 milhões na produção. Além disso, estima-se uma redução anual de R$ 17 milhões na arrecadação de impostos estaduais. Essa instabilidade jurídica afeta diretamente mais de 700 famílias que dependem dessa produção.
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