Produção em APAs: Max Russi defende lei contra judicialização
O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Max Russi (PSB), buscou em Brasília uma solução para a produção em APAs nas cabeceiras do Rio Cuiabá. Ele se reuniu com o ministro do STF, Cristiano Zanin, nesta quarta-feira (24), visando reverter a decisão judicial que inviabiliza a atividade produtiva na região.
Ação judicial impacta produção em APAs
Portanto, a decisão judicial atingiu diretamente municípios como Chapada dos Guimarães e Nobres, afetando mais de 700 famílias ligadas à agricultura de subsistência. A Lei n.º 10.713, aprovada pela Assembleia, busca conciliar o cuidado ambiental com a produção sustentável.
No entanto, essa lei foi contestada judicialmente pelo Ministério Público Federal (MPF). A Procuradoria da ALMT, em resposta, entrou com a Reclamação 83283 no STF. Essa ação defende a validade da lei estadual de 2018, argumentando que ela não apresenta vícios de inconstitucionalidade.
Ao contrário, a legislação de 2018 aprimorou os critérios para a supressão de vegetação, tornando-os mais restritivos e objetivos. Assim, o objetivo é dar segurança aos produtores, permitindo a continuidade de suas atividades.
Segurança jurídica e impacto econômico da produção em APAs
O senador Jayme Campos (UB) reforçou a urgência da resolução, destacando a insegurança jurídica gerada. “A decisão de primeira instância gerou grande insegurança jurídica. Essa APA já está regulamentada por lei aprovada na Assembleia, e buscamos junto ao ministro Zanin que o Supremo decida quanto antes, para dar tranquilidade aos produtores em continuar plantando, comercializando sua produção e mantendo suas atividades de forma segura”, declarou.
Ademais, os dados da AMM e do IMEA indicam uma perda estimada de R$ 480 milhões no valor bruto da produção (soja e milho). Isso se traduz em uma queda anual de R$ 17 milhões na arrecadação de ICMS e FETHAB.
Em suma, a disputa pela produção em APAs nas cabeceiras do Rio Cuiabá envolve não apenas a segurança jurídica dos agricultores, mas também um significativo impacto econômico para o estado. A expectativa é que o STF julgue a Reclamação 83283 o mais breve possível para restabelecer a tranquilidade produtiva.
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