O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), solicitou autorização à Câmara Municipal para o reparcelamento de um passivo de R$ 50 milhões. Este montante se refere ao calote consignados prefeitura, deixado pela gestão anterior, referentes a empréstimos de servidores.
Repactuação do Calote em Consignados
O valor retido na fonte não era repassado às instituições financeiras. Com o Projeto de Lei Complementar (PLC), Abílio busca oferecer segurança jurídica aos credores e à nova administração. A dívida poderá ser quitada à vista ou parcelada até 2026, em acordo com um cronograma.
Segundo o prefeito, a medida visa reduzir o passivo municipal e melhorar o controle fiscal. Consequentemente, a Administração poderá retomar sua capacidade de pagamento sem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal. A apuração de possíveis irregularidades penais ou de improbidade administrativa foi encaminhada à Controladoria Geral do Município.
Medidas judiciais cabíveis não são descartadas e serão avaliadas pela Procuradoria Geral do Município. Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, o pagamento será integral. Acima deste valor, a repactuação do calote consignados prefeitura poderá ocorrer em até 12 parcelas, dependendo da capacidade orçamentária.
Melhora na Captação de Recursos
Empresas credoras com débitos junto à Prefeitura poderão ter esses valores abatidos do montante do calote consignados prefeitura. Essa ação faz parte do Plano de Recuperação Fiscal do Município. O objetivo principal é aprimorar a nota da Prefeitura para captação de recursos, já que atualmente a Capacidade de Pagamento (CAPAG) é nota C, indicando dificuldades fiscais.
Uma nota C no Tesouro Nacional eleva o risco de inadimplência em operações com garantia da União. Acesse notícias sobre gestão municipal para mais informações.
