O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, encaminhou um ofício ao chefe do Ministério Público (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa, para se manifestar sobre a possibilidade de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei atletas trans cuiabá. A norma, sancionada pelo prefeito Abilio Brunini (PL), proíbe a participação de atletas transgêneros em competições femininas oficiais na Capital.
Lei atletas trans Cuiabá: questionamentos do MP
Borges argumenta que a lei possui vícios de inconstitucionalidade, pois extrapola manifestamente a noção de interesse local. Portanto, a organização do esporte transcende as fronteiras municipais.
Além disso, a matéria é de caráter geral, cuja normatização cabe à União e, suplementarmente, aos Estados. A norma cuiabana, nesse sentido, invade competência legislativa que não lhe foi outorgada, configurando vício formal insanável.
Para além do vício de competência, a norma municipal viola preceitos basilares da Constituição Estadual. Cita-se, por exemplo, afronta à dignidade da pessoa humana e ao princípio da igualdade.
Ainda assim, a lei municipal também fere o direito fundamental ao esporte e apresenta desproporcionalidade e ilegalidade nas sanções impostas. O texto, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), recebeu apoio da Câmara e foi sancionado por Abilio.
Mobilização contra a lei atletas trans Cuiabá
Contudo, a lei atletas trans Cuiabá já enfrenta oposição. Uma Ação Cível Pública foi ajuizada pela Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e pela Defensoria Pública. O objetivo é a derrubada da lei e uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos à comunidade.
Assim, a ação de Borges busca endossar a mobilização contra a referida legislação. A norma, que determina o sexo biológico como único critério para definição de gênero em competições esportivas oficiais, impede a participação de pessoas trans em equipes que correspondam à sua identidade de gênero.
Dessa forma, a discussão sobre a lei atletas trans Cuiabá ganha força no cenário jurídico e social. Para mais notícias regionais, acesse portal163.com.br.
