O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), protocolou na Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar buscando autorização para reparcelar calote consignados. A dívida totaliza R$ 50 milhões e foi herdada da gestão anterior.
Acordo para Dívida de Consignados
Este passivo refere-se a valores retidos na fonte e não repassados a instituições credoras, como bancos. A medida visa trazer segurança jurídica para todos os envolvidos na gestão do reparcelar calote consignados.
Com o PLC, a dívida poderá ser paga à vista ou parcelada até 2026, dependendo das negociações entre a prefeitura e os credores. A nova gestão busca um cronograma viável para a quitação.
Objetivos da Proposta Municipal
Abílio justificou que a proposta não só reduz o passivo municipal, mas também garante maior controle fiscal e a retomada da capacidade de pagamento. A atual nota C no Tesouro Nacional indica dificuldades em honrar obrigações, elevando o risco de inadimplência.
Em casos onde a dívida for inferior a R$ 25 mil, a quitação será realizada à vista. Valores acima deste montante poderão ser parcelados em até 12 vezes, de acordo com as condições orçamentárias do município.
Adicionalmente, empresas credoras com débitos junto à Prefeitura poderão abater o montante. Essa ação faz parte do Plano de Recuperação Fiscal, essencial para melhorar a nota da prefeitura e facilitar a captação de recursos. O intuito é evitar que a má situação fiscal prejudique futuras operações com garantia da União.
Para apuração de possíveis irregularidades penais ou de improbidade administrativa, os casos foram encaminhados à Controladoria Geral do Município para início dos procedimentos de apuração. A Procuradoria Geral do Município sinalizará as medidas judiciais cabíveis aos órgãos competentes. Para mais informações sobre notícias locais, acesse nosso portal.
