O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), propôs um Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal solicitando autorização para reparcelar calote consignados, uma dívida de R$ 50 milhões deixada pela gestão anterior. O montante retido na fonte não era repassado às instituições credoras. O PLC visa oferecer segurança jurídica aos credores e à nova administração. A dívida poderá ser quitada à vista ou parcelada até 2026.
Repactuação visa segurança jurídica e fiscal
Com a proposta de reparcelar calote consignados, o prefeito busca reduzir o passivo financeiro municipal e aprimorar o controle fiscal. Isso permitirá que a administração municipal retome sua capacidade de pagamento sem comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida foi protocolada na quinta-feira (25).
Possíveis irregularidades de ordem penal ou administrativa foram encaminhadas à Controladoria Geral do Município. A apuração para procedimentos cabíveis está em andamento, com a Procuradoria Geral do Município sinalizando os próximos passos.
Em casos de dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será à vista. Acima desse valor, a repactuação poderá ser dividida em até 12 parcelas, dependendo do orçamento. Empresas credoras com débitos junto à Prefeitura terão o montante do calote abatido.
Esta ação faz parte do Plano de Recuperação Fiscal, visando melhorar a nota da Prefeitura para captação de recursos. Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) é nota C, indicando dificuldades em honrar obrigações e aumentando o risco em operações com garantia da União.
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