A derrubada de vetos de leis em Mato Grosso culminou na promulgação de seis novas normativas, publicadas nesta sexta-feira (26) no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A decisão ocorreu após a casa legislativa apreciar 54 vetos do Executivo na última quarta-feira (24).
Derrubada vetos leis Mato Grosso: Detalhes das Novas Normas
A Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães, estabelece condições para a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços e de obrigações onerosas ao setor comercial no Estado. Esta normativa visa equilibrar as demandas impostas ao comércio.
Além disso, a Lei 13.062/2025, proposta por Gilberto Cattani (PL), inclui o queijo como integrante da Cesta Básica em Mato Grosso. A medida busca ampliar o acesso a alimentos essenciais para a população.
Outra importante legislação aprovada foi a Lei 13.063/2025, apresentada por Valmir Moretto (Republicanos). Esta nova lei promove alterações em dispositivos da legislação que rege a gestão patrimonial da Administração Pública estadual. Espera-se uma modernização nos processos de gestão de bens públicos.
Adicionalmente, a Lei 13.064/2025, de autoria de Júlio Campos (União Brasil), trata da estadualização de uma estrada crucial. Especificamente, a via que conecta Novo Horizonte do Norte à MT-220, em Tabaporã, passando pelo Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos, com aproximadamente 70 quilômetros. Assim, a infraestrutura de transporte regional será aprimorada.
No âmbito da saúde, a Lei 13.066/2025, proposta pelo deputado Dr. Eugênio (PSB), torna obrigatória a presença da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde – SUS em todos os estabelecimentos de saúde, públicos e particulares, no Estado. A informação sobre os direitos dos pacientes será mais acessível.
Por fim, a Lei 13.067/2025, de Chico Guanieri (PRD), autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um núcleo técnico específico. Este núcleo auxiliará os municípios na regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). A iniciativa visa fortalecer as políticas de saúde nos municípios.
Apesar da promulgação dessas leis após a derrubada de vetos de leis em Mato Grosso, o Governo do Estado ainda possui a prerrogativa de contestá-las judicialmente, através de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Saiba mais sobre as ações do legislativo em nosso portal.
