O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Max Russi, reuniu-se com o ministro do STF, Cristiano Zanin, em Brasília. O encontro buscou debater a decisão judicial que inviabiliza a produção em APAs nas cabeceiras do Rio Cuiabá.
Portanto, o diálogo teve como objetivo defender a manutenção da Lei n.º 10.713. Essa lei, aprovada pela Assembleia, aprimora critérios ambientais e permite a produção sustentável na região. A legislação foi contestada, motivando a apresentação de uma reclamação formal.
Produção em APAs sob risco no Rio Cuiabá
No entanto, a ação judicial impacta diretamente mais de 700 famílias. Os municípios de Chapada dos Guimarães, Nobres, Nova Brasilândia, Rosário Oeste e Santa Rita do Trivelato são os mais afetados.
A Ação Civil Pública do MPF sustenta que a Lei Estadual n.º 10.713/2018 diverge de normas ambientais federais. Diante disso, a ALMT entrou com a Reclamação 83283 no STF.
Em suma, a reclamação argumenta que a lei de 2018 não possui vícios. Ela estabelece parâmetros mais restritivos que o Código Florestal. A legislação, portanto, apenas objetivou o texto normativo, reforçando seu caráter restritivo.
Ademais, o senador Jayme Campos ressaltou a urgência da resolução. Segundo ele, a insegurança jurídica gerada pela decisão de primeira instância impede os produtores de trabalharem.
Segurança jurídica para produção em APAs
Consequentemente, a decisão liminar de primeira instância gerou grande apreensão. O senador buscou no STF uma decisão rápida para trazer tranquilidade aos produtores.
Além disso, a regulamentação da APA já existe por meio de lei estadual. O objetivo é garantir que os produtores possam continuar plantando e comercializando, mantendo suas atividades de forma segura.
Segundo dados da AMM e do IMEA, o impedimento à produção em APAs resultará em uma perda de R$ 480 milhões no valor bruto da produção (soja e milho). Assim, haverá uma queda anual de R$ 17 milhões na arrecadação de ICMS e FETHAB.
Em conclusão, a situação afeta diretamente mais de 700 famílias ligadas à agricultura de subsistência, destacando a importância da manutenção da produção regional. Para mais informações sobre o agronegócio em Mato Grosso, visite Portal 163.
