A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis, fruto da derrubada de vetos impostos pelo governador Mauro Mendes. Portanto, essas decisões foram oficialmente publicadas no Diário Oficial da ALMT nesta sexta-feira, 26 de abril.
Novas Leis Aprovadas na ALMT
Na última quarta-feira, 24 de abril, a ALMT realizou uma limpeza de pauta, analisando 54 vetos do Executivo. Deste montante, apenas seis propostas foram acatadas pelos deputados, transformando-se agora em leis estaduais. A promulgação dessas novas leis representa um avanço legislativo significativo.
Uma das leis aprovadas é a Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães. Ela estabelece condições para a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços, além de obrigações onerosas ao setor comercial no âmbito estadual. Além disso, a Lei 13.062/2025, proposta por Gilberto Cattani (PL), inclui o queijo na cesta básica em Mato Grosso.
Outra importante regulamentação é a Lei 13.063/2025, de Valmir Moretto (Republicanos). Ela altera dispositivos da Lei nº 11.109/2020, que trata da gestão patrimonial da Administração Pública estadual. Portanto, essas modificações visam otimizar os processos administrativos.
A Lei 13.064/2025, de autoria de Júlio Campos (União Brasil), autoriza a estadualização de uma estrada crucial. Trata-se da via que conecta a MT-160, em Novo Horizonte do Norte, à MT-220, em Tabaporã, passando pelo Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos, com aproximadamente 70 quilômetros de extensão. Isso facilitará o acesso e o escoamento da produção na região.
No âmbito da saúde, a Lei 13.066/2025, proposta pelo deputado Dr. Eugênio (PSB), torna obrigatória a disponibilização da Cartilha dos Direitos dos Usuários do SUS em todos os estabelecimentos de saúde, sejam eles públicos ou particulares. Assim, a informação chega de forma mais acessível aos cidadãos.
Por fim, a Lei 13.067/2025, de Chico Guanieri (PRD), autoriza o Governo do Estado a criar um Núcleo Técnico. Este núcleo auxiliará os municípios na regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). Com a promulgação dessas novas leis, o cenário legislativo do estado se fortalece.
É importante notar que o Governo do Estado ainda possui a prerrogativa de contestar estas leis. Para tal, o Executivo pode ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) na Justiça. Para acompanhar outras notícias relevantes, acesse nosso portal e fique por dentro dos acontecimentos regionais.
