A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis após derrubar vetos do governador Mauro Mendes (União Brasil). Essas decisões foram publicadas no Diário Oficial da ALMT desta sexta-feira (26).
Derrubada de vetos do Executivo leis
Na última quarta-feira (24), a ALMT realizou uma importante limpeza de pauta, apreciando 54 vetos do Executivo. Deste total, apenas seis foram derrubados pelos deputados estaduais, transformando-se assim em leis.
Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães, estabelece condições para a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços, e de obrigações onerosas ao setor de comércio em Mato Grosso. A lei trata de outras providências.
No âmbito do Estado, a Lei 13.062/2025, proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL), dispõe sobre a inclusão do queijo entre os produtos que compõem a Cesta Básica. Essa lei visa garantir maior acesso a alimentos essenciais.
Ademais, foi promulgada a Lei 13.063/2025, apresentada pelo deputado Valmir Moretto (Republicanos). Ela altera dispositivos da Lei nº 11.109/2020, que trata da gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso. Assim, moderniza os procedimentos de gestão de bens públicos.
Outra lei sancionada é a Lei 13.064/2025, de autoria do deputado Júlio Campos (União Brasil). Esta lei dispõe sobre a estadualização da estrada que liga a MT-160 (Novo Horizonte do Norte) à MT-220 (Tabaporã), passando pelo Distrito de São João. A extensão aproximada é de 70 quilômetros, facilitando o transporte na região.
O deputado Dr. Eugênio (PSB) é autor da Lei 13.066/2025. Ela torna obrigatória a manutenção de exemplar da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde – SUS em todos os estabelecimentos de atendimento à saúde. Isso inclui postos de saúde, UPAs e hospitais, tanto públicos quanto particulares.
Finalmente, Max Russi promulgou a Lei 13.067/2025, do deputado Chico Guanieri (PRD). Esta lei autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico específico. O objetivo é auxiliar os municípios na Regulamentação dos Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
Com a derrubada dos vetos do Executivo leis, é importante notar que o Governo do Estado ainda pode contestá-las. Para isso, é necessário o ingresso na Justiça com ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Saiba mais sobre as decisões legislativas em nosso portal: notícias sobre leis.
