O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), busca autorização para reparcelar calote consignados de R$ 50 milhões. Este passivo, deixado pela gestão anterior, afeta servidores ativos e inativos. Portanto, a proposta visa regularizar débitos com instituições credoras.
O montante retido na fonte não vinha sendo repassado a bancos e operadores de planos de saúde. Agora, com o Projeto de Lei Complementar (PLC), Abilio pretende oferecer segurança jurídica aos credores. Além disso, permite o pagamento à vista ou parcelado até 2026, conforme acordo.
Segurança e controle fiscal com o reparcelar calote consignados
Segundo o prefeito, a medida não só reduz o passivo municipal, mas também melhora o controle fiscal. Consequentemente, a Administração retomará sua capacidade de pagamento sem comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal. A justificativa foi apresentada na noite de quinta-feira (25).
Foram encaminhadas à Controladoria Geral do Município (CGM) possíveis irregularidades penais e de improbidade administrativa. Assim, a CGM apurará os fatos. Medidas judiciais, inclusive, não estão descartadas e serão sinalizadas pela Procuradoria Geral do Município (PGM).
Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será imediata. Dívidas maiores, no entanto, poderão ser repactuadas em até 12 vezes. O parcelamento dependerá das circunstâncias orçamentárias do município. Se as empresas credoras possuírem débitos com a Prefeitura, o valor do calote deixado poderá ser abatido.
Esta ação integra o Plano de Recuperação Fiscal do Município. O objetivo é melhorar a nota da Prefeitura junto ao Tesouro Nacional (STN). Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) é nota C, indicando dificuldades fiscais e risco em operações garantidas pela União. Para mais informações sobre as finanças municipais, acesse finanças públicas.
Em conclusão, o esforço visa a estabilidade financeira e a retomada da credibilidade da gestão.
