O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), solicitou autorização à Câmara Municipal para reparcelar dívida consignados no valor de R$ 50 milhões. Este montante se refere a um passivo deixado pela gestão anterior, que envolveu o não repasse de valores retidos na fonte às instituições financeiras.
Reparcelar Dívida Consignados: Segurança Jurídica em Jogo
Portanto, com o Projeto de Lei Complementar (PLC), a intenção é oferecer segurança jurídica aos credores. Além disso, a nova gestão visa organizar o pagamento da dívida, que poderá ser feita à vista ou parcelada até 2026. Desta forma, busca-se um cronograma de quitação sustentável.
Conforme justificativa do prefeito, a medida permitirá a redução do passivo financeiro municipal. Ademais, assegurará maior controle fiscal, viabilizando a retomada da capacidade de pagamento sem comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, a administração busca estabilidade financeira.
Para apurar possíveis irregularidades, os casos foram encaminhados à Controladoria Geral do Município (CGM). Providências judiciais cabíveis não estão descartadas, devendo ser sinalizadas pela Procuradoria Geral do Município (PGM). Assim, garante-se a transparência no processo.
Em casos onde a dívida for inferior a R$ 25 mil, a quitação será imediata. Contudo, valores superiores a este limite poderão ser repactuados em até 12 parcelas, dependendo da conjuntura orçamentária. Igualmente, empresas credoras com débitos junto à Prefeitura poderão abater o montante. A proposta visa otimizar o Plano de Recuperação Fiscal do Município.
Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) do município figura com nota C junto ao Sistema do Tesouro Nacional (STN). Essa avaliação indica dificuldades significativas em honrar obrigações fiscais, elevando o risco em operações garantidas pela União. Para mais informações sobre finanças municipais, visite nosso portal: Finanças Públicas. A iniciativa de reparcelar dívida consignados é crucial para reverter este quadro.
