O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), apresentou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar. Ele solicita autorização para reparcelar calote consignados de R$ 50 milhões, herdado da gestão anterior.
Reparcelar Calote Consignados: Segurança Jurídica em Foco
O montante em questão se refere a valores retidos na fonte que não foram repassados às instituições financeiras. Portanto, o objetivo principal é oferecer segurança jurídica aos credores. Adicionalmente, busca-se um cronograma para o pagamento da dívida, que pode ser quitada à vista ou em parcelas até 2026.
Conforme o prefeito justificou, a proposta visa reduzir o passivo financeiro. Além disso, assegura maior controle fiscal e restabelece a capacidade de pagamento do município. Uma vez que, a medida não compromete os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto também contempla a apuração de possíveis irregularidades. Por isso, os casos foram encaminhados à Controladoria Geral do Município (CGM). Assim, medidas judiciais cabíveis não estão descartadas e serão avaliadas pela Procuradoria Geral do Município (PGM).
Condições para Repactuação
Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será feita à vista. Acima deste valor, a repactuação poderá ocorrer em até 12 parcelas. Tudo isso, de acordo com a capacidade orçamentária do município.
Se as empresas credoras possuírem débitos com a Prefeitura, o valor do calote deixado pela gestão anterior poderá ser abatido. Em suma, esta ação faz parte do Plano de Recuperação Fiscal do Município.
Melhorar a nota da Prefeitura no Sistema do Tesouro Nacional (STN) é um dos objetivos. Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) é nota C, indicando dificuldades em honrar obrigações. Consequentemente, isso aumenta o risco de calote em operações com garantia da União. Para mais informações sobre as finanças municipais, acesse portal163.com.br.
