O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), protocolou um Projeto de Lei Complementar na Câmara Municipal, solicitando aval para reparcelar calote consignados no valor de R$ 50 milhões. Portanto, a proposta visa regularizar um passivo deixado pela gestão anterior, referente a empréstimos consignados de servidores.
Aval para Reparcelar Calote Consignados em Cuiabá
Em suma, o montante retido na fonte não foi repassado às instituições credenciadas, como bancos e planos de saúde. Com esta medida, Abilio busca oferecer segurança jurídica aos credores. Ademais, a dívida poderá ser paga à vista ou parcelada até 2026.
O prefeito justificou que a proposta viabiliza a redução do passivo municipal e assegura maior controle fiscal. Consequentemente, a Administração retomará sua capacidade de pagamento sem comprometer os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, esta iniciativa faz parte do Plano de Recuperação Fiscal do Município, visando melhorar a nota da Prefeitura para captação de recursos.
Para casos de dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será à vista. Acima desse valor, a repactuação poderá ser parcelada em até 12 vezes, considerando as circunstâncias orçamentárias. Caso as empresas credoras possuam débitos com a Prefeitura, o montante em questão poderá ser abatido, aliviando a carga financeira.
É importante notar que a atual Capacidade de Pagamento (CAPAG) da Prefeitura no Sistema do Tesouro Nacional (STN) é nota C. Isso indica grandes dificuldades em honrar obrigações fiscais, elevando o risco de inadimplência em operações com garantia da União. Mais informações podem ser encontradas no portal [Rdnews](https://portal163.com.br/noticias/politica/abilio-pede-aval-para-reparcelar-calote-de-r-50-mi-nos-consignados/).
Por fim, quanto à apuração de possíveis irregularidades, os casos foram encaminhados à Controladoria Geral do Município. Procedimentos de apuração serão abertos, e medidas judiciais cabíveis não estão descartadas.
