A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis nesta sexta-feira (26), após a derrubada de vetos do governador Mauro Mendes. Portanto, a iniciativa consolida a força do Legislativo em transformar propostas em realidade para o estado. A publicação ocorreu no Diário Oficial da ALMT.
Assembleia promulga leis importantes
Na última quarta-feira (24), a ALMT realizou uma significativa limpeza de pauta, analisando 54 vetos impostos pelo Poder Executivo. Deste total, apenas seis foram derrubados pelos deputados estaduais, culminando na promulgação das novas leis. Adicionalmente, Assembleia promulga leis que abordam diversas áreas de interesse público.
Entre as leis promulgadas, destaca-se a Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães. Ela condiciona a imposição de obrigações onerosas ao setor de comércio no âmbito estadual. Ademais, a Lei 13.062/2025, proposta por Gilberto Cattani, inclui o queijo na Cesta Básica de Mato Grosso. Essas medidas demonstram um olhar atento às necessidades da população.
Adicionalmente, foi promulgada a Lei 13.063/2025, de Valmir Moretto, que altera dispositivos da lei sobre a gestão patrimonial da Administração Pública. Outra importante legislação é a Lei 13.064/2025, de Júlio Campos, que dispõe sobre a estadualização de uma estrada crucial ligando Novo Horizonte do Norte a Tabaporã. Por conseguinte, essa obra trará benefícios logísticos para a região.
A Lei 13.066/2025, de autoria do deputado Dr. Eugênio, torna obrigatória a manutenção da Cartilha dos Direitos dos Usuários do SUS em todos os estabelecimentos de saúde. Por exemplo, unidades de pronto atendimento e hospitais, públicos e privados, deverão dispor do material informativo. Por fim, a Lei 13.067/2025, proposta por Chico Guanieri, autoriza o Governo a criar um núcleo técnico para auxiliar municípios na regulamentação de Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias.
É importante notar que, mesmo com a promulgação, o Governo do Estado ainda pode contestar as leis. Para isso, seria necessário ingressar na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Siga acompanhando as novidades legislativas em nosso portal: notícias atualizadas.
