A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis Assembleia MT. A decisão ocorreu após a derrubada de vetos do governador Mauro Mendes (União Brasil). As novas determinações já constam no Diário Oficial da ALMT.
A Assembleia realizou uma análise de 54 vetos apresentados pelo Poder Executivo. Desses, seis foram derrubados pelos deputados estaduais, transformando-se em leis vigentes.
Lei garante fornecimento de bens e serviços e inclui queijo na Cesta Básica
Uma das novas leis Assembleia MT é a Lei Complementar 827/2025, que condiciona a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços ao setor de comércio. Outra legislação, a Lei 13.062/2025, assegura a inclusão do queijo como item essencial da Cesta Básica em Mato Grosso.
Gestão patrimonial e estadualização de estradas são alteradas
A Lei 13.063/2025 promove alterações na gestão patrimonial da Administração Pública estadual. Já a Lei 13.064/2025 trata da estadualização de uma via importante, com aproximadamente 70 quilômetros de extensão, que liga Novo Horizonte do Norte a Tabaporã.
Direitos dos usuários do SUS e apoio a municípios
No setor da saúde, a Lei 13.066/2025 torna obrigatória a manutenção de exemplares da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde – SUS em todos os estabelecimentos de saúde. Por fim, a Lei 13.067/2025 autoriza a criação de um Núcleo Técnico para auxiliar os municípios na regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
É importante notar que o Governo do Estado ainda pode contestar as novas leis Assembleia MT. Para isso, pode ingressar na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Saiba mais sobre os desdobramentos legislativos em nosso portal.
