O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Max Russi, reuniu-se em Brasília com o ministro do STF, Cristiano Zanin, para debater a decisão judicial que impede a produção em APAs Rio Cuiabá. Além deles, participaram o senador Jayme Campos e o presidente da Aprosoja, Lucas Beber. Essa ação impacta diretamente mais de 700 famílias ligadas à agricultura de subsistência.
Defesa da produção em APAs Rio Cuiabá
Durante o encontro, o deputado Max Russi apresentou a Lei n.º 10.713, aprovada pela Assembleia, que busca equilibrar cuidado ambiental e produção sustentável. Ele destacou que a lei, que antes definia critérios mais claros, foi contestada judicialmente. Portanto, a reunião teve como objetivo defender a manutenção desta lei e a derrubada da suspensão.
A Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF sustenta que a Lei Estadual n.º 10.713/2018 diverge de normas ambientais federais. Diante disso, Max Russi, por meio da procuradoria da Casa, protocolou a Reclamação 83283. Essa ação argumenta que a lei de 2018 não possui vícios de inconstitucionalidade.
Mais ainda, a peça defende que a legislação de 2018 apenas objetivou a norma, tornando-a mais restritiva. O caput da lei já previa a possibilidade de supressão de vegetação, e a nova lei apenas eliminou a subjetividade, reforçando o caráter restritivo.
Insegurança jurídica afeta produtores
O senador Jayme Campos ressaltou a urgência na resolução da questão, visto que os produtores sentem-se inseguros para seguir com suas atividades. Essa decisão de primeira instância gerou grande insegurança jurídica, prejudicando quem já regulamentou suas atividades por lei.
A busca é para que o Supremo decida rapidamente e traga tranquilidade aos produtores. Eles precisam continuar plantando e comercializando sua produção de forma segura, garantindo o sustento de suas famílias.
Conforme dados da AMM e pareceres do IMEA, o impedimento na produção em APAs Rio Cuiabá pode gerar uma perda de R$ 480 milhões no valor bruto da produção de soja e milho. Ademais, haverá uma queda anual de R$ 17 milhões na arrecadação de ICMS e FETHAB.
Portanto, o impacto econômico é significativo, somado ao prejuízo direto para mais de 700 famílias que dependem da agricultura de subsistência. Para mais informações sobre a atuação da Assembleia, visite o portal portal163.com.br.
