O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, enviou um ofício contundente ao chefe do Ministério Público (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa, para se posicionar sobre a validade de uma lei recém-sancionada pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL). Portanto, a legislação em questão proíbe a participação de atletas trans em competições femininas esportivas oficiais na Capital.
Lei sobre atletas trans em competições femininas questionada
O documento, assinado na tarde desta quarta-feira (24), aponta vícios de inconstitucionalidade na lei. Borges argumenta que a norma municipal extrapola claramente o interesse local. Além disso, destaca que a organização do esporte transcende as fronteiras municipais.
Assim, a matéria é de caráter geral, cuja regulamentação compete à União e, de forma suplementar, aos Estados. “A norma cuiabana, portanto, invade competência legislativa que não lhe foi outorgada, configurando vício formal insanável”, cita o procurador.
Para além do vício de competência, a norma municipal viola preceitos basilares da Constituição Estadual. São citadas afrontas à dignidade da pessoa humana e ao princípio da igualdade. Adicionalmente, há violação ao direito fundamental ao desporto e desproporcionalidade e ilegalidade das sanções impostas.
O texto, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), recebeu apoio da Câmara e foi sancionado por Abilio. Contudo, a Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e a Defensoria Pública já ajuizaram uma Ação Cível Pública. Essa ação requer a derrubada da lei e uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos à comunidade.
Portanto, a ação de Borges busca endossar a mobilização contra a lei, reforçando a necessidade de rever a exclusão de atletas trans em competições femininas. A norma cuiabana determina que o sexo biológico seja o único critério para definição de gênero em competições esportivas oficiais no município. Na prática, isso impede a participação de pessoas trans em equipes que correspondam à sua identidade de gênero.
Mais informações sobre o tema podem ser encontradas em nosso portal: Saiba mais sobre a legislação em Mato Grosso.
Em suma, a discussão sobre a participação de atletas trans em competições femininas ganha força com a manifestação do Ministério Público.
