Procurador contesta lei que proíbe atletas trans em competições femininas em Cuiabá
O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, manifestou-se sobre a possibilidade de contestar judicialmente a lei sancionada pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL). A intenção é questionar a proibição da participação de atletas trans em competições femininas esportivas oficiais na Capital.
Lei sobre atletas trans: Inconstitucionalidade apontada
No ofício enviado ao chefe do Ministério Público (MPMT), Borges argumenta que a lei possui vícios de inconstitucionalidade. Ele aponta que a legislação extrapola claramente a noção de interesse local. A organização do desporto, frisa, transcende as fronteiras municipais e é matéria de caráter geral, cuja normatização cabe à União e, de forma suplementar, aos Estados. A norma cuiabana, portanto, invade competência legislativa que não lhe foi outorgada, configurando vício formal insanável.
Para além do vício de competência, a norma municipal viola preceitos basilares da Constituição Estadual. Cita-se afronta à dignidade da pessoa humana e ao princípio da igualdade. Há ainda violação ao direito fundamental ao desporto e desproporcionalidade e ilegalidade das sanções aplicadas aos atletas trans.
A lei, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), recebeu apoio da Câmara e foi sancionada por Abilio. Contudo, a Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e a Defensoria Pública já ajuizaram uma Ação Cível Pública. O objetivo é a derrubada da lei e a aplicação de uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos à comunidade. Consequentemente, a ação de Borges busca endossar essa mobilização.
A norma sancionada determina que o sexo biológico seja o único critério para a definição de gênero em competições esportivas oficiais. Na prática, isso impede a participação de pessoas trans em equipes que correspondam à sua identidade de gênero. Para mais informações sobre direitos e mobilizações, acesse nosso portal: portal163.com.br.
Em conclusão, a manifestação do Procurador reforça o debate sobre a inclusão e os direitos dos atletas trans em competições esportivas, buscando garantir um ambiente mais justo e igualitário para todos os participantes.
