O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Max Russi (PSB), reuniu-se com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, em Brasília. O encontro visou debater a decisão judicial que impacta a produção em APAs nas cabeceiras do Rio Cuiabá.
Impacto da suspensão da produção em APAs
A reunião contou com a participação do senador Jayme Campos (UB) e do presidente da Aprosoja, Lucas Beber. A decisão judicial afeta diretamente os municípios de Chapada dos Guimarães, Nobres, Nova Brasilândia, Rosário Oeste e Santa Rita do Trivelato, além de mais de 700 famílias ligadas à agricultura de subsistência.
Max Russi apresentou a Lei n.º 10.713, aprovada pela Assembleia, que busca equilibrar o cuidado ambiental e a produção sustentável. Contudo, a lei foi contestada, resultando na apresentação de uma reclamação para defender sua manutenção e a reversão da decisão judicial que a suspendeu.
A Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso argumenta que a Lei Estadual n.º 10.713/2018 contraria normas ambientais federais. Diante disso, Max Russi, por meio da procuradoria da Casa, ingressou com a Reclamação 83283. A defesa sustenta que a lei de 2018 não possui vício de inconstitucionalidade, pois estabelece parâmetros mais rigorosos que o próprio Código Florestal.
Essencialmente, a legislação de 2018 apenas buscou objetivar a norma, reforçando o caráter restritivo do dispositivo original. Assim, a ação objetiva assegurar a objetividade e a segurança jurídica para a produção em APAs.
Insegurança jurídica e perdas econômicas
O senador Jayme Campos destacou a urgência na resolução da questão, pois os produtores sentem insegurança para dar continuidade às suas atividades. “A decisão de primeira instância gerou grande insegurança jurídica”, afirmou. Ele busca, junto ao ministro Zanin, que o Supremo decida rapidamente para trazer tranquilidade aos produtores.
Dados levantados pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e pareceres técnicos do IMEA indicam que o impedimento na produção em APAs pode gerar uma perda de R$ 480 milhões no valor bruto da produção (soja e milho). Isso acarretaria uma queda anual de R$ 17 milhões na arrecadação de ICMS e FETHAB.
Além do impacto financeiro, mais de 700 famílias ligadas à agricultura de subsistência são diretamente afetadas. Para mais informações sobre este caso e outras notícias regionais, acesse portal163.com.br.
