Procurador de MT contesta lei esporte trans sancionada em Cuiabá
O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, enviou um ofício ao chefe do Ministério Público (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa. O documento contesta a lei esporte trans sancionada pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL).
Lei sobre esporte trans: Vícios de inconstitucionalidade apontados
Na manifestação, Borges sustenta que a lei possui vícios de inconstitucionalidade. Ele aponta que a norma extrapola a noção de interesse local, pois a organização do desporto transcende fronteiras municipais.
Portanto, a normatização do esporte é matéria de caráter geral. Sua regulamentação compete à União e, de forma suplementar, aos Estados. Assim, a norma cuiabana invade competência legislativa que não lhe foi outorgada.
Além disso, a legislação municipal afronta a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade. Também viola o direito fundamental ao desporto, apresentando desproporcionalidade e ilegalidade nas sanções.
O texto, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), recebeu apoio da Câmara e foi sancionado por Abilio. Contudo, a Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e a Defensoria Pública já ajuizaram uma Ação Cível Pública. Eles requerem a derrubada da lei e uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos à comunidade.
Dessa forma, a ação de Borges busca endossar a mobilização contra a lei esporte trans. A norma em questão determina que o sexo biológico seja o único critério para definição de gênero em competições esportivas oficiais. Na prática, isso impede a participação de pessoas trans em equipes que correspondam à sua identidade de gênero.
Para mais informações sobre notícias regionais, acesse portal163.com.br. Acompanhe também a comunidade de WhatsApp do Rdnews para atualizações em tempo real.
