O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Max Russi (PSB), esteve em Brasília nesta quarta-feira (24) para uma reunião crucial com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin. O objetivo principal foi discutir a recente decisão judicial que tem inviabilizado a produção em APAs nas cabeceiras do Rio Cuiabá.
Impacto da decisão judicial sobre a produção em APAs
A decisão judicial em questão afeta diretamente cinco municípios: Chapada dos Guimarães, Nobres, Nova Brasilândia, Rosário Oeste e Santa Rita do Trivelato. Portanto, mais de 700 famílias que dependem da agricultura de subsistência enfrentam incertezas. O senador Jayme Campos (UB) e o presidente da Aprosoja, Lucas Beber, também participaram do encontro.
“Tivemos uma reunião muito positiva com o ministro Zanin”, afirmou o deputado Max Russi. Ele explicou que apresentaram a Lei n.º 10.713, aprovada pela Assembleia, que busca equilibrar o cuidado ambiental com a produção sustentável na região. No entanto, essa lei foi contestada, o que motivou a entrada com uma reclamação para defender sua manutenção e derrubar a decisão judicial que a suspendeu.
A Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso argumenta que a Lei Estadual n.º 10.713/2018 estaria em desacordo com normas ambientais federais. Contudo, o deputado Max Russi, por meio da procuradoria da Casa, apresentou a Reclamação 83283, defendendo que a lei de 2018 não possui vícios de inconstitucionalidade.
Segundo a argumentação, a lei de 2018 estabelece parâmetros mais restritivos que o próprio Código Florestal. Em verdade, ela apenas objetivou o texto normativo, eliminando a subjetividade interpretativa e reforçando o caráter restritivo do dispositivo original.
A urgência na resolução da produção em APAs
O senador Jayme Campos ressaltou a necessidade de uma solução rápida para a questão da produção em APAs. Ele enfatizou que os produtores estão sentindo uma grande insegurança para continuar suas atividades. “A decisão de primeira instância gerou grande insegurança jurídica”, declarou o senador, buscando que o Supremo decida o quanto antes.
A insegurança jurídica impede os produtores de continuarem plantando e comercializando suas produções com segurança. A regulamentação por lei aprovada na Assembleia Legislativa já existe, e a busca é por tranquilidade para as atividades rurais.
Além do impacto social, os dados da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e do IMEA (Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária) indicam perdas significativas. Haverá uma perda de R$ 480 milhões no valor bruto da produção (soja e milho). Ademais, isso representa uma queda anual de R$ 17 milhões na arrecadação de ICMS e FETHAB. A produção em APAs é vital para a economia local.
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