A presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM), juíza Jaqueline Cherulli, e o juiz Eduardo Calmon de Almeida César, atuaram como palestrantes no 1º Congresso de Infraestrutura, Limpeza Urbana e Saneamento. O evento, organizado pela ALUBRÁS, abordou a importância do marco legal saneamento básico.
Obrigatoriedade das concessões: desafios e benefícios
No painel VII, os magistrados debateram a obrigatoriedade das concessões. Além disso, a discussão contou com a moderação do professor Luiz Wambier. Portanto, o encontro reuniu importantes operadores do direito e políticos.
O congresso, realizado em Brasília entre os dias 23 e 24 de maio, focou nas inovações trazidas pela Lei nº 14.026/2020. Essa atualização do marco legal do saneamento básico foi o cerne dos debates.
A juíza Jaqueline Cherulli ressaltou que o novo marco legal representa um “tema estruturante para a dignidade humana”. Para ela, a exigência de licitação e as parcerias público-privadas são essenciais. Ademais, esses instrumentos visam romper com contratos precários.
Cherulli destacou, ainda, que o Judiciário tem o papel de garantir o direito ao saneamento. “Nossa missão como magistratura é assegurar que a letra da lei se transforme em realidade nas periferias”, concluiu. Por exemplo, o olhar constitucionalmente comprometido é fundamental.
Já o juiz Eduardo Calmon de Almeida César abordou os aspectos jurídicos. A Lei nº 14.026/2020 consolidou o marco legal saneamento básico, estabelecendo metas ousadas para 2033. Ele citou a decisão do STF na ADI 6583, que reforça a licitação como regra geral.
César pontuou que a decisão garante previsibilidade e competitividade. “O marco legal trouxe um compromisso institucional de que, até 2033, 99% da população brasileira terá acesso à água potável”, afirmou.
Por fim, o magistrado enfatizou a necessidade de planejamento e transparência. O marco legal saneamento básico promete atrair investimentos na ordem de R$ 700 bilhões. Dessa forma, espera-se um impacto direto na saúde pública e na qualidade de vida.
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