A contribuição previdenciária de militares inativos e pensionistas está com os dias contados. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode acabar com essa cobrança.
Fim da cobrança previdenciária para militares inativos e pensionistas
O Projeto de Lei Complementar 111/24 foi aprovado, impedindo a cobrança de alíquotas previdenciárias sobre militares aposentados e seus pensionistas. No entanto, a regra se aplica especificamente a estados e municípios.
Para que a norma seja aplicada, é essencial que os princípios de paridade e integralidade sejam cumpridos. Isso garante que benefícios como reajustes iguais aos da ativa e aposentadoria integral sejam mantidos.
O relator da proposta, deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), criticou a cobrança quando essas garantias não são atendidas. Ele destacou que a cobrança fere os direitos conquistados por quem dedicou anos ao serviço público.
O parlamentar ressaltou que essa situação causa uma redução injusta na renda dos militares aposentados. A aprovação corrige uma grave injustiça e protege os direitos desses profissionais.
A proposta também incentiva a transparência e a responsabilidade fiscal dos entes federativos, promovendo uma gestão mais equitativa dos recursos públicos.
Próximos passos da proposta:
- Análise pelas comissões de Previdência, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.
- Votação em Plenário na Câmara dos Deputados.
- Seguirá para o Senado Federal para nova votação.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pelas duas Casas Legislativas. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar em nosso portal: portal163.com.br.
