AL de MT pode proibir visita íntima a criminosos graves
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deu parecer favorável, por unanimidade, à proibir visita íntima para condenados por feminicídio, estupro e pedofilia. A decisão abrange os sentenciados com trânsito em julgado, nos estabelecimentos penitenciários do estado. Portanto, esta medida visa restringir benefícios a criminosos que cometeram delitos hediondos.
Proibir visita íntima: proposta avança na ALMT
O Projeto de Lei nº 242/2025 foi apresentado pelo deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil) em fevereiro deste ano. Em seguida, ele está pronto para a segunda votação em plenário. Além disso, os deputados Janaina Riva (MDB), Gilberto Cattani (PL) e Faissal Calil (Cidadania) solicitaram co-autoria, sendo atendidos por Botelho. A proposta destaca que a visita íntima não é um direito absoluto do apenado.
Em diversos países, aliás, essa modalidade de visita sequer é permitida. Nos Estados Unidos, por exemplo, os presídios federais não autorizam visitas íntimas, e apenas quatro Estados mantêm essa prática. Desta forma, a medida busca impedir que criminosos desfrutem de benefícios incompatíveis com a gravidade dos seus atos.
Segundo Botelho, a proposta tem objetivos punitivo-pedagógicos. “A privação de relações sexuais deve fazer parte do cumprimento da pena, protegendo o bem jurídico violado pelo próprio criminoso”, argumenta a justificativa do Projeto de Lei. Ademais, a proposta chama atenção aos riscos à saúde e à segurança nos presídios.
Entre os riscos estão a disseminação de doenças, entrada de objetos e substâncias ilícitas dentro das unidades prisionais. Para se manter atualizado, acesse a comunidade de WhatsApp do Rdnews e receba notícias em tempo real. CLIQUE AQUI.
Visitas sociais seguem garantidas
A iniciativa deixa claro que a vedação da visita íntima não interfere nas visitas sociais. Nesse sentido, elas seguem garantidas conforme as regras da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984). Desta forma, o foco da proibição recai especificamente sobre a intimidade.
