Nesta quinta-feira (18), a Câmara de Cuiabá aprovou o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a promover o remanejamento orçamentário. A medida visa adequar a gestão financeira à recente reforma administrativa.
A proposta foi aprovada por 20 votos a favor e dois contrários, demonstrando um amplo consenso entre os parlamentares. Portanto, o Executivo agora tem aval para ajustar verbas entre órgãos da administração direta.
Reforma Administrativa e o Remanejamento Orçamentário
Em decorrência da unificação de secretarias, o remanejamento orçamentário se tornou uma necessidade. Assim, foram criadas novas pastas, como a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer. Além disso, consolidou-se a Secretaria de Mobilidade Urbana e Segurança Pública.
As Leis Complementares nº 573 e 574, de 2025, fundamentaram essa reorganização. Portanto, o remanejamento de verbas é um passo natural para a implementação efetiva da nova estrutura.
É importante destacar que o remanejamento orçamentário não implicará em aumento do gasto público. De acordo com o texto aprovado, o objetivo é apenas ajustar a execução orçamentária à nova estrutura organizacional. Isso garante a continuidade das políticas públicas e a eficiência administrativa.
O Executivo ressaltou que essa permissão para o remanejamento orçamentário encontra amparo na Constituição Federal. Especificamente, no artigo 167, inciso VI, que exige autorização legislativa para transposição de recursos. Conforme justificou o prefeito Abílio Brunini (PL), não haverá impacto orçamentário.
Com a aprovação, a Prefeitura está autorizada a realocar atividades, programas de trabalho, recursos humanos, físicos e financeiros. Dessa forma, assegura-se a implementação da reforma administrativa e a manutenção dos serviços essenciais à população de Cuiabá. Para mais informações sobre as decisões da Câmara, acesse portal163.com.br.
