Várzea Grande, MT – A partir de 2026, escritórios de advocacia na cidade terão menos burocracia e custos reduzidos. A dispensa alvará escritórios advocacia foi anunciada pela prefeita Flávia Moretti (PL), após parecer da Procuradoria Geral do Município. Essa medida visa simplificar o ambiente de negócios.
Dispensa alvará escritórios advocacia: Um alívio para os profissionais
Com a nova regulamentação, cerca de 100 escritórios e mais de mil advogados serão beneficiados. A decisão está em conformidade com os princípios da Lei de Liberdade Econômica. A intenção é desburocratizar a atividade profissional.
A prefeita destacou a importância da iniciativa, afirmando que a gestão tem compromisso com o desenvolvimento econômico. “Ao dispensar a exigência de Alvará e Taxa de Fiscalização para os escritórios de advocacia, estamos não apenas removendo barreiras burocráticas, mas também reconhecendo a importância fundamental dessa profissão para a nossa cidade.” A expectativa é de maior formalização.
A medida, entretanto, possui exceções. Ela não se aplica a situações onde o poder de polícia seja juridicamente justificado por risco específico. Assim, a legislação municipal vigente estabelece essas ressalvas.
A advocacia local recebeu a notícia com entusiasmo. Nadielly Garbin, presidente da OAB-VG, agradeceu à prefeitura pela conquista. “Esse pedido, feito pela diretoria da OAB Várzea Grande, juntamente com a diretoria da Comissão de Direito Público, representa grande benefício para a advocacia.” Por conseguinte, a OAB reitera seu compromisso com a classe.
Luiz Cezário Junior, presidente da Comissão de Direitos Públicos Administrativos e Tributários da OAB-VG, ressaltou o impacto positivo na formalização. “Mais um ato de grande relevância para a advocacia da nossa subseção.” Ele acrescentou que a medida incentiva o registro da pessoa jurídica, conforme previsto na Lei de Liberdade Econômica.
O parecer técnico que fundamenta a dispensa alvará escritórios advocacia foi emitido em 29 de julho de 2025. Ele foi assinado por Rodolfo Candia e homologado por Maurício Magalhães Faria Neto. Ademais, os próximos passos e orientações serão detalhados em ato conjunto.
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