A Justiça aplicou multa pessoal à secretária municipal de Educação de Primavera do Leste, Luciani de Almeida Cunha, por descumprir decisão que obrigava o Município a disponibilizar um profissional de apoio escolar com função pedagógica a um estudante.
Conforme o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), a Prefeitura forneceu apenas um cuidador, sem a função pedagógica exigida, o que resultou na multa diária de R$ 300, limitada a R$ 30 mil, contra a secretaria de Educação.
Além disso
A decisão proferida pela 1ª Vara Cível do Município é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível com atuação em Infância e Juventude.
Não obstante a multa, o magistrado ainda advertiu que, se a medida continuar sendo ignorada, poderá determinar o bloqueio de valores públicos para custear a matrícula do aluno em uma escola particular que ofereça o apoio necessário.
Outrossim, o prefeito Sérgio Machnic (PL) e secretária foram intimados pessoalmente a cumprir a decisão com urgência.
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Portanto, é importante lembrar que a educação é um direito fundamental e que o Município deve garantir a todos os estudantes o apoio necessário para o seu desenvolvimento.
Além disso, é fundamental que as autoridades públicas cumpram as decisões judiciais para garantir a proteção dos direitos dos cidadãos.
Em conclusão, a multa aplicada à secretária de Educação é um exemplo de como a Justiça pode ser um instrumento eficaz para garantir a proteção dos direitos dos cidadãos.
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