A Justiça aplicou multa pessoal à secretária municipal de Educação de Primavera do Leste, Luciani de Almeida Cunha, por descumprir decisão que obrigava o Município a disponibilizar um profissional de apoio escolar com função pedagógica a um estudante, relacionado a Multas Judiciais em MT.
De acordo com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), a Prefeitura forneceu apenas um cuidador, sem a função pedagógica exigida. Portanto, o juiz Fabrício Sávio da Veiga Carlota fixou multa diária de R$ 300, limitada a R$ 30 mil, contra a secretaria de Educação.
Em conclusão, o prefeito Sérgio Machnic (PL) e secretária foram intimados pessoalmente a cumprir a decisão com urgência. Além disso, o MPMT informou que o documento é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível com atuação em Infância e Juventude, Secretária de Educação é multada por descumprir decisão judicial
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A decisão proferida pela 1ª Vara Cível do Município é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível com atuação em Infância e Juventude. No entanto, a Prefeitura não atendeu às exigências, o que levou à aplicação da multa.
Por que a Justiça aplicou multa à secretária de Educação?
A Justiça aplicou multa à secretária de Educação por descumprir decisão que obrigava o Município a disponibilizar um profissional de apoio escolar com função pedagógica a um estudante, relacionado a Multas Judiciais em MT.
A multa foi fixada em R$ 300 por dia, limitada a R$ 30 mil. Em conclusão, a secretária de Educação foi intimada pessoalmente a cumprir a decisão com urgência.
