O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), propôs um projeto de lei para modernizar a fiscalização de multas imóveis urbanos. A iniciativa visa aprimorar a conservação, limpeza, segurança e salubridade de propriedades na cidade.
Modernização das Multas Imóveis Urbanos
Caso a proposta seja aprovada, imóveis, lotes e calçadas em mau estado de conservação poderão receber multas administrativas. Os valores variam de R$ 150 a R$ 1.250, dependendo da infração. Portanto, a medida busca coibir o abandono e a negligência na manutenção.
Ademais, será instituída a Unidade Padrão Municipal (UPM) como novo parâmetro para calcular as penalidades. Isso afetará lotes sem calçada ou muro, terrenos sujos, acúmulo de lixo, criadouros de vetores, edificações com risco estrutural, imóveis abandonados e aqueles usados para fins ilícitos.
No entanto, essas penalidades são independentes do IPTU e visam garantir a função social do imóvel. A Prefeitura, por exemplo, poderá intervir em casos de risco iminente à saúde, segurança ou ao meio ambiente.
Em situações de imóveis com múltiplas irregularidades, as multas serão somadas. Contudo, o valor total não poderá exceder 15% do valor venal do imóvel. Para o Centro Histórico, as multas terão valor dobrado, portanto, a atenção deve ser redobrada.
As fiscalizações serão realizadas pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, com apoio de satélites e drones. Os prazos para regularização variam de 30 a 90 dias, podendo ser prorrogados. Dessa forma, espera-se uma maior adesão dos proprietários.
Proprietários poderão recorrer das multas, com a cobrança suspensa até decisão final. Caso contrário, o débito será inscrito na dívida ativa, com acréscimos e cobrança judicial. A multa não isenta a necessidade de limpeza ou adequação do imóvel, conforme o projeto.
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