Deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação nesta quarta-feira (27), a redução de 30% na contribuição do Fethab abate fêmeas bovinas e bubalinas. O Projeto de Lei 1217/2025, de autoria do governo estadual, altera a Lei Estadual nº 7.263, de 2000.
Ademais, a aprovação ocorreu por unanimidade, com um Substitutivo Integral apresentado pelas lideranças partidárias. Este substitutivo acrescenta o artigo 7º–D–2 à lei que institui o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).
Fethab abate fêmeas: Detalhes da alteração
O novo artigo estabelece a redução de 30% nos percentuais de contribuição para remessas de fêmeas bovinas ou bubalinas destinadas ao abate em estabelecimentos industriais localizados no território mato-grossense. Portanto, essa medida visa beneficiar o setor.
No entanto, é importante notar que a lei não autoriza a restituição ou compensação de valores já pagos, compensados, depositados ou recolhidos em execuções fiscais. Essa ressalva garante a segurança jurídica das transações anteriores.
Em justificativa ao Substitutivo Integral, as lideranças partidárias destacaram que a mudança atende ao anseio do segmento da agropecuária do Estado. Além disso, reflete um entendimento pacificado com o Governo do Estado de Mato Grosso, buscando direito e justiça tributária para o Fethab abate fêmeas.
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