A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (20), o projeto de lei que proíbe o uso de hormônios para transexualização de menores. A iniciativa, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), abrange crianças, adolescentes e pessoas consideradas incapazes na rede pública e privada de saúde.
Hormônios para Transexualização de Menores: Detalhes da Proibição na ALMT
Conforme o texto aprovado, procedimentos como bloqueadores hormonais e cirurgias de afirmação de gênero só serão permitidos para maiores e capazes, seguindo o Código Civil. Portanto, o descumprimento da norma acarretará penalidades, incluindo a responsabilização de profissionais e instituições de saúde.
O projeto justifica a medida citando os efeitos agressivos e irreversíveis desses procedimentos no corpo, que podem gerar insatisfação futura. Logo, a necessidade de critérios rigorosos, como a maioridade, torna-se fundamental para a proteção dos jovens.
O deputado Gilberto Cattani destacou a existência de ONGs e movimentos que apoiam o tratamento hormonal e cirúrgico para crianças. No entanto, ele ressaltou a preocupação com a defesa aberta da transição de gênero em menores, como visto em eventos públicos.
A legislação atual apresenta divergências. A Portaria do Ministério da Saúde (2.803/2013) estabelece a idade mínima de 18 anos para terapia hormonal e 21 para cirurgias no SUS. Em contrapartida, o Conselho Federal de Medicina (Resolução 2.265/2019) autoriza a hormonioterapia a partir dos 16 anos e bloqueio hormonal em crianças e adolescentes.
O objetivo do projeto de Cattani é justamente sanar essa discordância. Ele visa garantir que o tratamento para transição de gênero seja restrito a pessoas maiores e capazes, em consonância com o Art. 5º da Lei Federal nº. 10.406/2002.
“O projeto não pretende, em momento algum, ferir o direito de liberdade que cada cidadão brasileiro tem de decidir o que fazer sobre sua vida. Ele busca assegurar às crianças, adolescentes e demais pessoas consideradas incapazes de serem irresponsavelmente afetadas pelas paixões político-ideológicas que assolam o país e que podem conduzir estes jovens a tomarem decisões muito sérias e provavelmente irreversíveis em um período de suas vidas. Legalmente falando, estas pessoas ainda não estão suficientemente municiadas de dados e informações para tomarem este tipo de decisão”, explicou o parlamentar.
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