A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) comemora a sanção da Lei nº 12.977, que autoriza a aplicação imediata de medidas administrativas de segurança pública para proteger e restituir a posse de imóveis rurais e urbanos em casos de invasões.
A nova legislação, de autoria do deputado estadual Dilmar Dal Bosco, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) e sancionada pelo Governo do Estado, reforçando o direito de propriedade garantido na Constituição Federal.
Avanço para o setor produtivo
A Famato considera que a medida representa um passo fundamental para garantir tranquilidade aos produtores rurais, que frequentemente enfrentam a insegurança gerada por ameaças de invasões e violações da posse legítima de seus bens.
“A sanção dessa lei é uma conquista importante para os produtores e reforça o compromisso do Estado com o direito de propriedade. A Famato sempre defendeu a segurança jurídica e a proteção das famílias que vivem e produzem no campo.”, afirmou o presidente da Famato, Vilmondes Tomain.
Ele acrescentou: “Seguiremos atuando com responsabilidade institucional para que o produtor tenha tranquilidade para exercer sua atividade dentro da legalidade, contribuindo com o desenvolvimento do nosso país.”
Esforço contínuo pela segurança no campo
A Famato tem atuado permanentemente para que a segurança no campo seja tratada como prioridade pelas autoridades, contribuindo para a construção de soluções práticas que assegurem o direito de produzir com segurança.
Um exemplo dessa atuação é o fortalecimento do programa Patrulha Rural, idealizado pela Polícia Militar e ampliado com o apoio da Famato, sindicatos rurais e produtores. A iniciativa teve início em 2021 com um projeto piloto em Rondonópolis e vem sendo implantada em diversas regiões do estado.
O objetivo do programa é coibir crimes em áreas rurais e aproximar os órgãos de segurança da realidade do campo. Em 2022, a Famato e o Fundo Emergencial de Saúde Animal de Mato Grosso (Fesa-MT) destinaram R$ 370 mil para a estruturação do Patrulhamento Rural.
Foram entregues equipamentos como computadores, smartphones, televisores, placas de sinalização e um moderno sistema de georreferenciamento, que permitem maior agilidade no atendimento das ocorrências e mais eficiência na vigilância das propriedades.
A sanção da Lei 12.977 soma-se a esse esforço contínuo por um campo mais seguro, contribuindo para a estabilidade jurídica e a continuidade das atividades produtivas.
