A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu um passo importante rumo à democratização do acesso à moradia. Em 9 de julho, foi aprovada uma proposta que institui o Programa Nacional de Moradia por Autogestão.
Incentivo ao Associativismo e Cooperativismo
O objetivo principal é estimular o associativismo e o cooperativismo habitacionais. Essas práticas reúnem pessoas que se unem para construir, reformar ou regularizar seus imóveis, priorizando a baixa renda.
A nova política habitacional visa incentivar a produção de moradia por meio dessas formas de organização comunitária. Isso significa que os próprios cidadãos terão mais controle sobre o processo de construção de suas casas.
Prioridade para Famílias de Baixa Renda
O programa estabelece diretrizes claras para a produção de moradia por autogestão, com foco especial na baixa renda. A ideia é facilitar o acesso a uma casa própria para quem mais precisa.
O financiamento cobrirá estudos, projetos e obras, tanto para moradias novas quanto para reformas, urbanização e regularização fundiária. As famílias com renda mensal de até R$ 2.850 em áreas urbanas (equivalente à faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida) ou renda anual de R$ 40 mil em áreas rurais (correspondente à faixa 1 do Programa Nacional de Habitação Rural) serão as principais beneficiadas.
Como Funciona a Autogestão
Na modalidade de autogestão, os próprios associados de cooperativas ou entidades sem fins lucrativos controlarão as obras. Ao final do processo, as moradias serão registradas em nome dos associados e da entidade organizadora, em regime de propriedade coletiva.
Origem da Proposta
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Joseildo Ramos (PT-BA) a duas propostas anteriores. A iniciativa original, do deputado Giovani Cherini (PL-RS), focava apenas em cooperativas habitacionais.
“A autogestão promove a participação social e o exercício da cidadania. Promove também a concretização do direito à moradia digna, porquanto a população tem a oportunidade de inserir nos projetos suas necessidades, valores e cultura”, destacou o deputado Joseildo Ramos.
A inspiração para o projeto veio de movimentos históricos de luta por moradia, como o apoio da União Nacional por Moradia Popular ao Projeto de Lei 2710/92, que criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
Outras Inovações da Proposta
A proposta traz ainda outros pontos importantes:
- Incentivo ao desenvolvimento ambientalmente sustentável dos empreendimentos de autogestão.
- Flexibilidade para cooperativas habitacionais realizarem múltiplos empreendimentos.
- Simplificação no registro de associações, dispensando prévio registro em cartório de Imóveis.
- Redução de 50% nos emolumentos de cartório para construções em mutirão.
- Criminalização do uso de cooperativas habitacionais para fins de lucro, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
Próximos Passos para Virar Lei
O projeto ainda passará por análise nas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir para o Plenário da Câmara.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei em nosso portal.
