O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) foi atualizado para contemplar mudanças da Reforma Tributária sobre o Consumo e normas de adaptação do Simples Nacional. Com a atualização, o sistema calcula as informações necessárias ao preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos.
A partir dos períodos de apuração (PA) 11/2026 e 12/2026, passam a valer duas mudanças:
Regime de apuração: deixa de ser necessário optar entre caixa e competência. Desde 2027, todas as apurações serão realizadas pelo regime de competência.
Folha de salários: será preciso informar a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) em todas as atividades do Simples Nacional.
As informações declaradas no PGDAS-D também servirão para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS, que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos.
Com as alterações, o sistema busca assegurar o cálculo correto dos tributos do Simples Nacional e o preenchimento adequado das informações tributárias nos documentos fiscais.
Fonte: Ministério da Fazenda. Licença da fonte: Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Identidade institucional: Ministério da Fazenda / Gov.br.










