A Assembleia Legislativa afirma que não foram destinados recursos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) por emendas parlamentares impositivas, individuais ou de lideranças partidárias.
Sobre o envio de R$ 112,3 milhões à Corte de Contas, o Parlamento afirma, em nota, que o instrumento citado no inquérito da Polícia Federal relacionado à operação Tomada de Contas — que prendeu o presidente do TCE, Sérgio Ricardo — foi uma emenda legislativa, não uma emenda impositiva. Esse tipo de emenda é apresentado durante a tramitação de matérias na Assembleia, entre elas projetos de lei, propostas de emenda à Constituição (PECs) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
“No caso específico citado pela Polícia Federal, trata-se de uma emenda legislativa à Lei Orçamentária Anual (LOA), apresentada com o objetivo de corrigir diferenças entre a previsão de arrecadação do Governo do Estado e a receita efetivamente arrecadada”, frisa a nota.
A manifestação veio após a divulgação de que a PF avalia a regularidade do envio de recursos no período de 2025 a 2026.
O Parlamento diz que os repasses a todos os Poderes e órgãos autônomos — entre eles o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública — seguem as regras em vigor e levam em conta a Receita Corrente Líquida (RCL) anual do Estado.
“Portanto, a Assembleia Legislativa não atuou com o propósito de destinar recursos adicionais ou conceder qualquer benefício extraordinário ao Tribunal de Contas do Estado. Sua atuação teve como objetivo assegurar, a pedido do Governo do Estado, as adequações dos repasses orçamentários, garantindo que o TCE-MT, assim como os demais Poderes e órgãos autônomos, recebesse os valores legalmente devidos, em conformidade com as disposições constitucionais e orçamentárias aplicáveis”, finaliza a nota.
