Abilio Brunini (PL), prefeito de Cuiabá, enviou à Câmara Municipal um projeto de lei para alinhar a legislação local às normas federais. A proposta prevê acesso a até 70% dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro ligados a processos que envolvam o município, empresas ou contribuintes, tanto em matéria tributária quanto não tributária.
Na justificativa protocolada na noite desta quarta-feira (28), a Prefeitura diz que a medida busca dar mais fôlego ao caixa municipal. Os recursos permanecem retidos enquanto os processos não chegam ao fim.
A administração não revelou o montante total dos depósitos que poderiam ser contemplados. Sustenta, porém, que os recursos poderiam deixar de ficar parados e ser destinados a investimentos em outras áreas ou ao pagamento de despesas municipais.
Adequação
A condução da iniciativa está a cargo do secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki. A gestão quer revogar a lei municipal atualmente em vigor, que considera obsoleta, e retirar obstáculos ao acesso a valores depositados em juízo.
Pelas normas federais aplicáveis, 30% dos recursos precisam ficar reservados. Essa parcela funciona como uma espécie de garantia para a restituição dos valores, nos termos e condições definidos pela legislação.
A proposta também considera o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o uso de depósitos judiciais por entes públicos, desde que sejam atendidas as exigências legais.
O projeto pode ser apreciado em regime de urgência na sessão da Câmara prevista para quinta-feira (29).
