Para Júlio Campos (União Brasil), a decisão de criar o Registro Periódico de Presença Médica (RPPM) para fiscalizar o atendimento pode ter surgido de queixas de usuários que chegam às unidades de Várzea Grande e não conseguem assistência. A proposta do vereador Bruno Rios (PL) passou pela Câmara e foi sancionada pela prefeita Flávia Moretti (PL), o que levou servidores da área a criticar a medida.
Pela norma, a Secretaria Municipal de Saúde poderá, se houver viabilidade técnica e orçamento, implantar um sistema eletrônico para registro periódico da presença de médicos, utilizando biometria, reconhecimento facial ou geolocalização, limitado à unidade de saúde, com o objetivo de aprimorar a gestão assistencial.
Júlio evitou criticar ou endossar a decisão da gestão municipal, embora concorde que medida pode contribuir na assiduidade dos servidores da Saúde. “A prefeita Flávia Moretti quer impor esse tipo de fiscalização, mas que é a critério de cada administração. Eu, quando fui primeiro secretário no Senado, lá, realmente, havia muita falta de profissionais. Ou o profissional que chegava, marcava o ponto e saía em seguida”, disse ele, compreendendo a necessidade de fiscalização.
No início do mês, o Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso (CRM-MT) divulgou nota de repúdio à medida adotada pelo município. Parecer da Procuradoria Jurídica do Conselho afirma que a regra contém graves vícios, afronta o livre exercício da Medicina e atinge direitos dos profissionais.
Eles sustentam que a proposta caberia ao Poder Executivo, e não à iniciativa de vereador. O CRM-MT aponta a inconstitucionalidade material da medida, ao permitir verificações sucessivas sem parâmetros definidos para a frequência e para o uso das informações coletadas.
