Portanto, Lei Maria da Penha continua sendo um dos maiores marcos civilizatórios da história recente do Brasil, vinte anos após sua promulgação. Não apenas por criar instrumentos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, mas também por romper um pacto silencioso que naturalizava o sofrimento dentro de casa.
E durante esse tempo repetiu-se, quase como mandamento cultural, que “em briga de marido e mulher ninguém mete a colher”. Assim, a frase autorizou a omissão e transformou agressões em problemas privados, retirando do Estado a responsabilidade de proteger mulheres e tornar o silêncio um aliado da violência.
Lei Maria da Penha: legado e desafio
Mas a Lei Maria da Penha mudou essa lógica. Ela afirmou, de forma definitiva, que a violência doméstica não pertence ao ambiente privado. É crime, sobretudo uma violação de direitos humanos. Celebrar seus 20 anos é reconhecer uma conquista histórica, sem esquecer de perguntar por que, duas décadas depois, tantas mulheres ainda vivem com medo.
Os números respondem a essa pergunta, revelando uma realidade brutal. Mulheres seguem sendo assassinadas dentro de casa, perseguidas por ex-companheiros, agredidas física e psicologicamente, e mais recentemente atacadas nas redes sociais e nos espaços de poder. Além disso, é preciso lembrar que os indicadores indicam a necessidade de fortalecimento da rede de proteção.
Não considero isso coincidência. Parte dessa violência representa uma reação ao avanço feminino. Quanto mais mulheres ocupam universidades, empresas, parlamentos e governos, mais setores reagem tentando restabelecer antigas relações de poder. Portanto, o enfrentamento requer não apenas leis, mas políticas públicas eficazes.
É nesse contexto que cresce também a violência política de gênero. Quando uma mulher é insultada ou ameaçada apenas por exercer um mandato, não estamos diante de um conflito eleitoral comum, mas de uma expulsão deliberada da vida pública. Assim, a luta pela igualdade envolve também a proteção da participação feminina na política.
Conheço essa realidade não apenas pelos estudos, mas pela experiência de quem percorreu caminhos que muitos diziam serem impossíveis, como mulher e negra. Sou filha de uma família simples. Construí minha trajetória no Procon, onde permaneci por mais de duas décadas defendendo consumidores, e representei Mato Grosso na Câmara dos Deputados por 33 meses. Levei comigo a convicção de que algumas pautas não pertencem à direita nem à esquerda, mas à humanidade. Proteger mulheres é uma delas.
Foi com essa compreensão que assumi a relatoria do Pacote Antifeminicídio, transformado em lei em 2024, responsável por endurecer significativamente a resposta penal aos crimes de feminicídio. Também atuei em propostas voltadas ao fortalecimento da rede de proteção, da prevenção, da assistência às vítimas e do enfrentamento à violência política de gênero.
Sempre defendi que uma boa lei só transforma vidas quando consegue sair do papel. A Lei Maria da Penha talvez seja o maior exemplo disso. Temos uma das legislações mais avançadas do mundo, mas sua eficácia ainda depende da capacidade do Estado de garantir delegacias especializadas, casas de acolhimento, equipes multidisciplinares, patrulhas especializadas, atendimento humanizado e cumprimento rigoroso das medidas protetivas.
Não basta aprovar leis. É preciso fazê-las chegar onde a violência acontece. Além disso, proteger mulheres significa ampliar sua autonomia. Significa garantir acesso ao trabalho, à renda, à educação, à saúde, à informação e à representação política.
Ao longo dessas duas décadas avançamos muito. Hoje denunciamos mais, acolhemos melhor, debatemos mais e reconhecemos direitos que antes sequer eram nomeados. Mas ainda estamos longe de considerar essa missão concluída. Enquanto existir uma mulher vivendo com medo dentro da própria casa, nenhuma de nós poderá dizer que venceu. Para mais detalhes, leia o Portal 163: Portal 163.
Os 20 anos da Lei Maria da Penha merecem ser celebrados. Porém, acima de tudo, renovam nosso compromisso coletivo para que nenhuma mulher tenha sua liberdade, dignidade ou vida interrompidas pela violência. Porque proteger mulheres nunca foi apenas uma política pública; é uma escolha civilizatória.
- Autonomia econômica para mulheres
- Acesso a educação, saúde e trabalho
- Fortalecimento da rede de proteção
- Combate à violência de gênero na vida pública
