Portanto, o ministro Flávio Dino, do STF, autorizou a deflagração da Operação Heritage e aponta indícios de que o Governo de Mato Grosso pagou mais de R$ 308,1 milhões em um acordo com a Oi S.A., ocorrendo à margem do regime constitucional de precatórios.
Além disso, a decisão indica que, após a formalização via Consenso//MT, o crédito recebeu tratamento privilegiado, “furando a fila” dos demais credores do Estado.
Consta que, em 10 de abril de 2024, o Estado e a Oi S.A., representados pela Ricardo Almeida Advogados Associados, celebraram um Termo de Autocomposição na Mesa de Autocomposição nº 26/Consenso-MT/2023. O acordo previa a restituição dos valores já levantados em juízo, fixados em R$ 308.123.595,50.
Conforme a decisão, o pagamento seria feito diretamente à sociedade cessionária, sem submissão ao regime constitucional de precatórios, conforme o seguinte cronograma de pagamentos: R$ 61.624.719,10 até 30/04/2024; duas parcelas de R$ 40.716.332,25 em 30/05/2024 e 30/06/2024; cinco parcelas mensais fixas de R$ 33.013.242,37 até o dia 30 de cada mês, entre julho e novembro de 2024.
Quatorze dias após a formalização, o escritório Ricardo Almeida Advogados Associados solicitou ao Governo do Estado que os créditos deixassem de ser depositados à banca e fossem destinados a fundos de investimento, sendo 50% para Royal Capital FIDC e 50% para Lotte Word FID.
Na avaliação da Polícia Federal, esse ato marcaria o início da estrutura utilizada para ocultar o destino dos recursos públicos.
A PF identificou estruturas ligadas ao ex-governador Mauro Mendes, ao secretário da Casa Civil, Mauro Carvalho, ao deputado federal Fábio Garcia e familiares como destinatários dos recursos do acordo.
Além disso, a Polícia Federal aponta que o pagamento milionário não possuía previsão orçamentária suficiente, e a PGE-MT concordou com obrigação cuja dotação era superior à disponível para dívidas judiciais.
acordo com a Oi
Assim, o acordo com a Oi fica no centro da apuração, e as investigações prosseguem para esclarecer responsabilidades.
Portanto, a Operação Heritage investiga crimes que podem incluir organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e uso indevido de informação privilegiada, com medidas cautelares como bloqueio de bens, sigilos e recolhimento de passaportes em MT, SP, RO e CE.
As diligências também incluem o recolhimento de passaportes e a indisponibilidade de bens, além de manter sigilos bancário e fiscal sob análise.
Para mais detalhes, acesse os conteúdos relacionados em independência técnica dos Procuradores: defesa e devido e em Operação Heritage MT: alvos e desdobramentos.
